TJ determina fim de greve dos servidores municipais de Candeias

Na última quinta-feira (30) a prefeitura de Candeias recebeu da câmara municipal uma emenda modificativa considerada inconstitucional, sobre o projeto de lei nº 05/2017, que concede reajuste salarial aos servidores públicos da cidade. Após várias reuniões de negociações entre prefeitura e sindicato ficou acordado em assembleia geral um reajuste de 6% (seis por cento) sobre o salário base de dezembro de 2016, para todos os servidores divididos em duas partes; 4% em janeiro e mais 2% em junho deste ano, sem retroatividade. Ficou acordado ainda a equiparação salarial sobre o piso nacional determinado pelo Governo Federal para todos que ganhavam abaixo do piso. Não concordando com a prefeitura, a câmara de vereadores, impôs reajuste de 8% através da referida emenda. Além de descumprir acordo prévio entre prefeitura e sindicato, os vereadores demonstraram desconhecimento ou desrespeito intencional ao regimento da casa, à lei orgânica e à constituição federal, em razão da expressa proibição legal de emenda que contenha aumento de despesa para o município. Nessa terça-feira (04) o Tribunal de Justiça expediu
liminar determinando fim da greve e multa diária de R$10.000,00 por dia. Confira texto da relatora, desembargadora Sandra Inês Moraes Ruciolelli Azevedo; “Diante do Exposto, e pelo mais que consta dos autos, presentes os requisitos de verossimilhança e perigo na demora, hei por bem DEFERIR EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, tão somente para determinar sobrestamento do movimento paredista deflagrado pelos Professores da rede Municipal de ensino de Candeias-BA, com retorno imediato às suas atividades regulares, sob pena de multa diária, que estabeleço em R$10.000,00 (dez mil reais), em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB”.

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *