As medidas haviam sido adotadas sob a justificativa de emergências nacionais relacionadas ao tráfico internacional de drogas e a déficits comerciais considerados prejudiciais à economia norte-americana. No entanto, a maioria da Corte entendeu que a Constituição dos Estados Unidos atribui ao Congresso — e não ao presidente — a competência para instituir e arrecadar impostos, taxas e tributos, incluindo tarifas sobre importações.
Após revés na Suprema Corte, Trump anuncia novo decreto com tarifa global de 10
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou nesta sexta-feira (20), que assinará um decreto estabelecendo tarifa global de 10% com fundamento na Seção 122 da Lei de Comércio de 1974. A decisão foi divulgada horas após a Suprema Corte dos Estados Unidos invalidar as tarifas implementadas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA).
“A decisão da Suprema Corte é profundamente decepcionante”, afirmou Trump em coletiva realizada após o julgamento.
“Tenho vergonha de certos membros da Suprema Corte”, complementou o presidente americano, ao mesmo tempo em que parabenizou os juízes dissidentes que votaram favoravelmente às tarifas — entre eles, Brett Kavanaugh.
Tarifa global terá aplicação cumulativa
Segundo Trump, a tarifa global de 10% será aplicada além das tarifas já vigentes. A sinalização indica caráter cumulativo da nova cobrança, sem substituição das medidas anteriores. O presidente informou ainda que a tarifa entrará em vigor em três dias e deverá permanecer válida por aproximadamente cinco meses, período em que o governo reorganizará a política comercial após o revés judicial.
O Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), Jamieson Greer, afirmou que o decreto será assinado e implementado ainda nesta sexta-feira. Trump reforçou que não necessita de aval do Congresso para impor tarifas. “Tenho e sempre tive o direito de impor tarifas”, declarou.
Decisão da Suprema Corte limita uso da IEEPA
Por 6 votos a 3, a Suprema Corte dos Estados Unidos concluiu que a IEEPA não concede autorização ao presidente para instituir tarifas de alcance amplo. O entendimento majoritário apontou que a Constituição atribui ao Congresso a competência para criar e arrecadar tributos, incluindo tarifas sobre importações.
O presidente da Corte, John Roberts, destacou que a legislação de 1977 não contém autorização clara para tarifas de valor indefinido e duração ilimitada. O julgamento confirmou decisões anteriores do Tribunal de Comércio Internacional e do Tribunal de Apelações do Circuito Federal.
Trump reagiu com críticas ao tribunal e disse que a Corte foi “influenciada por interesses estrangeiros”. Segundo ele, os ministros agiram de forma “tola e subserviente”. “Países estrangeiros estão dançando nas ruas após a decisão, mas não por muito tempo”, disparou.
Outras bases legais permanecem em vigor
O presidente afirmou que a decisão não anulou todas as tarifas, mas apenas restringiu um dos instrumentos jurídicos utilizados. Segundo ele, as tarifas relacionadas ao fentanil continuam válidas, assim como as medidas baseadas nas Seções 232 e 301. Trump anunciou ainda a abertura de novas investigações fundamentadas na Seção 301, instrumento utilizado para responder a práticas comerciais consideradas desleais.
“Agora estou indo em uma direção diferente. Provavelmente a direção que eu deveria ter ido desde o início. Uma direção mais forte”, afirmou. O presidente acrescentou que poderá impor tarifas superiores às anteriores utilizando dispositivos como as Seções 122, 201, 301, 232 e 338.
Entenda os instrumentos legais citados
A Seção 122 autoriza tarifas de até 15% por período máximo de 150 dias para enfrentar desequilíbrios no balanço de pagamentos, sem necessidade de investigação prévia.
A Seção 201 permite a aplicação de salvaguardas temporárias, incluindo tarifas ou cotas de importação.
A Seção 301 possibilita retaliações após investigação do USTR sobre práticas comerciais desleais, sendo amplamente utilizada em disputas com a China.
A Seção 232, da Lei de Expansão Comercial de 1962, prevê tarifas por razões de segurança nacional, com base em investigação do Departamento de Comércio.
Já a Seção 338, da Lei Tarifária de 1930, autoriza tarifas de até 50% contra países que discriminem produtos norte-americanos, dispositivo formalmente existente, porém sem aplicação prática até o momento.
Possível judicialização e impactos econômicos
Questionado sobre eventual reembolso de valores arrecadados com as tarifas invalidadas, Trump afirmou que o tema não foi tratado pela Corte e previu disputa judicial prolongada. “Acho que o reembolso terá que ser judicializado pelos próximos anos. Estaremos nos tribunais pelos próximos cinco anos”, disse.
Ministros que apresentaram votos divergentes alertaram para a possibilidade de reembolsos bilionários a empresas importadoras. Especialistas avaliam que o impacto fiscal dependerá do volume de ações judiciais movidas.
Trump também mencionou a política industrial ao defender sua estratégia tarifária. Disse que “salvou a Intel” e elogiou fabricantes taiwaneses de semicondutores por ampliarem a produção nos Estados Unidos. O presidente relatou ainda reunião com o líder do Vietnã, que, segundo ele, reconheceu a possibilidade de novas tarifas americanas.
