São Sebastião do Passé: Justiça multa prefeito Breno e pode condenar por improbidade administrativa

Nessa quarta-feira (10) durante sessão do Tribunal de Contas dos Municípios foi julgado procedente o termo de ocorrência lavrado contro prefeito de São Sebastião do Passé Breno Konrad Meira Moreira. Foram identificadas ilegalidades na contratação de servidores temporários ao longo do exercício de 2017. Não houve sequer um processo seletivo simplificado para a escolha dos profissionais. Com estes servidores temporários a prefeitura gastou um total de R$ 12.542.989,35.

O conselheiro relator do processo, Paolo Marconi, determinou que fosse feita representação ao Ministério Público Estadual da Bahia para apuração de eventual prática do crime de improbidade administrativa e de crime de falsificação de documentos. Os conselheiros do TCM aprovaram como punição, ainda, uma multa de R$20 mil para o gestor.

De acordo com o conselheiro Paolo Marconi, o prefeito não apresentou lei municipal autorizativa para as contratações e nem mesmo justificou a necessidade diante de eventual “excepcional interesse público”. Destacou ainda a falta de defesa por parte do prefeito, o que presume a procedência da irregularidade. Cabe recurso das decisão.

Foto: Reprodução Facebook

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