Santo Amaro: TCM aprova contas do prefeito Flaviano Bomfim

Nesta terça-feira (17) o Tribunal de Contas dos Municípios-TCM aprovou “com ressalvas” as contas da Prefeitura de Santo Amaro, na gestão do prefeito Flaviano Rohrs da Silva Bomfim. O relatório técnico elaborado pelos auditores do TCM indicou uma longa série de irregularidades, como decretos de créditos adicionais publicados fora do prazo; previsão orçamentária elaborada sem critérios mínimos de planejamento; falha nos procedimentos contábeis; reincidência quanto à baixa cobrança da dívida ativa; ausência de parecer do conselho municipal de saúde; ausência de ata da audiência pública referente ao terceiro quadrimestre; ausência de relatório anual do controle interno; não reposição às contas específicas do Fundeb, Royalties/Fundo Especial, CIDE, FIES e QSE de despesas glosadas em exercícios anteriores – em virtude de desvio de finalidade, entre outras, que justificaram a punição ao prefeito. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o prefeito em R$4 mil por estas irregularidades e fez inúmeras advertências para que os erros não se repitam.

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