Maragojipe: Presidente da câmara Luisinho perde briga na justiça que cassaria vice prefeito

O juiz da comarca de Maragojipe, Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro, decidiu nessa terça-feira (27) negar o pedido de cassação do vice prefeito da cidade Roque Dos Passos. O mandato de segurança tornou sem efeito o processo de número 8000326-44.2019.8.05.0161 movido pelo presidente da câmara de vereadores Luis Fernando Lima Ribeiro (o Luisinho) onde pedia cassação do mandato do vice prefeito Roque. Luisinho e sua esposa, a prefeita Vera (PR) da saúde, declararam guerra ao vice prefeito e outras lideranças que ameaçam a candidatura do casal responsável pelo executivo de Maragojipe.
No mandato de segurança o Juiz entendeu que a cassação do mandato eletivo de vice-prefeito, por suposta infração político-administrativa, sem que ele tenha atuado no cargo de Prefeito – Descabimento – Competência definida pelo Decreto-lei nº 201/1967 – Impossibilidade de aplicação da norma, se o vice-prefeito não praticou atos administrativos e de gestão – As normas sancionadoras devem ser interpretadas restritivamente, não cabendo a aplicação analógica “in malan partem” – Sentença de concessão da segurança – Recurso não provido, solução extensiva à remessa oficial
(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001072-28.2017.8.26.0222; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guariba – 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/06/2019; Data de Registro: 11/06/2019).

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