Mangabeira: Ex-prefeita Domingas Paixão é inocentada pelo TRF
A ex-prefeita de Governador Mangabeira, Domingas Souza da Paixão (PT), foi absolvida no processo número 7048-31.2017.4.01.3304 – da 2ª Vara de Feira de Santana, movido pelo Ministério Público Federal.
Domingas foi denunciada por prática de malversação de recursos públicos e federais por ter transferido recursos federais no valor de R$ 35.000,00 da conta da Unidade Básica de Saúde para a conta do Piso de Atenção Básica, bem como a transferência de R$ 59.712,15 da conta da Vigilância Sanitária para a conta da Atenção Básica.
A Juíza Federal Substituta Adriana Hora Soutinho de Paiva, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (Subseção Judiciária de Feira de Santana), julgou improcedente a pretensão acusatória no artigo 386, inciso II do CPP, contra a ex-prefeita Domingas Souza da Paixão, Elisa Paixão do Nascimento, Nadjamena Moreira de Almeida e Odilon Cunha Rocha da imputação dos crimes tipificados no art. 1, incisos III e IV do Decreto-Lei número 201/67, em decisão proferida na sentença de 10 de Julho de 2019.
No parecer da Juíza Adriana Hora Soutinho de Paiva, além de outras observações descritas na sentença, diz “A Portaria 3992/2017 do Ministério da Saúde visando simplificar a execução orçamentária a partir de quando os recursos federais destinados ao financiamento das ações saúde passaram a ser organizados e transferidos, na modalidade fundo a fundo, por meio de apenas dois blocos: o Bloco de Custeio das Ações e Serviços de Saúde e o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde. A mudança, à evidencia, objetivando adequar a aplicação dos recursos públicos às necessidades concretas das edilidades, diminuindo, inclusive, a burocracia”.
Finalizando sua sentença, a Juíza diz: “Logo, entendo ausente a materialidade do crime quanto aos fatos acima delineados”. A decisão da Juíza do Tribunal Regional Federal de Feira de Santana, traz um alívio a ex-gestora e aos eleitores de Domingas da Paixão que governou o município por dois mandatos e com altos índices de aprovação administrativa.
