Justiça suspende licitação da prefeitura de Cabaceiras do Paraguaçu

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios já deferiram na última segunda-feira (23/03), liminar suspendendo processo licitatório realizado pela prefeitura de Cabaceiras do Paraguaçu.

O pedido de cautelar em medida liminar foi acatado em denúncia formulada pela empresa “Prime Consultoria e Assessoria Empresarial” contra o prefeito Abel Silva dos Santos. A empresa apontou a existência de suposta irregularidade no Edital do Pregão Presencial nº 004/2020, que tem como objeto a “contratação de empresa para fornecimento de cartão e ticket combustível para fins de abastecimento da frota de veículos da prefeitura”. Segundo o denunciante, o edital contém exigência ilegal, que “certamente direcionará o certame a apenas uma empresa do mercado, tal condição se refere quanto a exigência de ticket de papel, em conjunto com o fornecimento de cartões magnéticos”.

O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, considerou que a exigência de tickets impressos resultará, de forma inequívoca, em restrição à competitividade, na contramão da finalidade da licitação, de ampliar, sempre que possível, o número de participantes, com vistas à obtenção dos melhores preços. Além disso, considerou que na exigência de ticket combustível em papel não é possível se ter o gerenciamento no abastecimento da frota, o que fragiliza o controle contra eventuais esquemas de fraude. A mesma empresa apresentou pedido semelhante contra o Pregão Eletrônico nº 010/2020, realizado pela Prefeitura de Cansanção, que também foi suspenso.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *