Desembargador censura portal e ABI protesta

Contrariando todo o entendimento já formado pelo Supremo Tribunal Federal – STF de que a partir da Constituição de 1988 não é possível decretar qualquer espécie de censura, inclusive e, principalmente, a judicial, o desembargador Edson Vasconcelos, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou, no último dia 29/11, que o Portal Eu Rio retirasse do seu site reportagens que denunciam supostos erros médicos cometidos na Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.

Contra a decisão autoritária e inconstitucional do magistrado, que atendeu a pedido do médico Francesco Mazzarone, administrador da equipe do Instituto Ivo Pitanguy e Centro de Cirurgia Plástica ICP RIO, a Associação Brasileira de Imprensa – ABI, através do seu diretor jurídico, Antero Luiz Martins Cunha, apresentou petição pedindo para funcionar como amicus curae no Agravo de instrumento de Nº 0076675-38.2019.8.19.0000. protestando pela incabível censura e requerendo sua revogação.

Na petição, a ABI classifica o ato do desembargador de “autoritário” e demonstra que ele colide com inúmeras decisões do STF que já decidiu ser inconstitucional qualquer tipo de censura. Diz a petição da ABI, protocolada na madrugada desta quarta-feira (04/12):

 

“(…) a diretoria da ABI confessa-se surpreendida ao tomar conhecimento da decisão exarada por V. Ex.ª nesses autos, determinando a censura ao Portal Eu Rio, na série denominada Portal Eu,Rio! destrincha situação da Santa Casa.

Mais surpreso, ainda, ficamos ao constatarmos que V. ex.ª recorreu ao nosso site para justificar uma medida que, como firmado em diversos julgamentos, o Supremo Tribunal Federal considera totalmente inconstitucional, por ferir cláusulas pétreas da nossa Carta Magna. (grifos do original)

Para exemplificar o descompasso da decisão com toda a jurisprudência do STF, o pedido reproduz parte do voto do ministro Celso de Mello, em abril desse ano, na Reclamação 31117 MCAGR/PR em que ele alerta para o risco de o Judiciário se tornar o novo censor no país. Na petição explicou-se:

“(…) podemos citar recente voto (29/04/2019) do ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), onde ele reafirmou a impossibilidade de a Justiça exercer o papel de censor, através de medidas cautelares, como ocorreu nesse processo. Um papel que outrora foi exercido por militares e policiais federais, nos tempos duros da ditadura civil-militar suportado pelo país. Diz o decano, em sua decisão:

Na petição a ABI alerta ao desembargador Edson Vasconcelos, que a decisão contraria o STF (Foto: TRE-RJ)

“Preocupa-me, por isso mesmo, o fato de que o exercício, por alguns juízes e Tribunais, do poder geral de cautela tenha se transformado em inadmissível instrumento de censura estatal, com grave comprometimento da liberdade de expressão, nesta compreendida a liberdade de imprensa e de informação. Ou, em uma palavra, como anteriormente já acentuei: o poder geral de cautela tende, hoje, perigosamente, a traduzir o novo nome da censura!”.

Ainda recorrendo ao voto do decano do STF, a petição da ABI relaciona oito decisões do Supremo em que a censura é rechaçada de forma veemente por, repita-se, ser considerada inconstitucional.

Peticao da ABI para funcionar como amicus curae na ação

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