Congresso discute Escola Sem Partido, autonomia da PF, foro privilegiado e uso da cannabis em 2019

Os trabalhos do Congresso Nacional só serão retomados em fevereiro do ano que vem, já com os novos deputados federais e senadores. O início do recesso parlamentar começou neste domingo (23). Diversos projetos polêmicos, debatidos neste ano, não chegaram a ser votados, mas podem voltar a tramitar na nova legislatura.
Entre as propostas que o Congresso pode analisar estão a que sugere restringir o foro privilegiado e a que trata da autonomia da Polícia Federal. O projeto Escola Sem Partido, a proposta sobre demarcação de terras indígenas, a privatização da Eletrobras e a divisão de recursos da exploração do pré-sal também devem ser discutidos em 2019.
Outras propostas polêmicas:
CADASTRO POSITIVO
O que diz a proposta: Torna obrigatória a inclusão de consumidores e empresas no cadastro positivo, que existe desde 2011 e é um banco de dados que classifica os consumidores com uma espécie de “selo de bom pagador”.
TETO DOS SALÁRIOS
O que diz a proposta: Regulamenta o teto salarial dos servidores públicos, estabelecendo regras para verbas e gratificações que ultrapassem a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (referência de valor máximo que pode ser pago a um funcionário público) e restringe a concessão do auxílio-moradia.
AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL
O que diz a proposta: Defendida pelo atual presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, prevê a fixação de mandatos para presidente e diretoria da instituição, não coincidentes com o do presidente da República. A ideia tem como base projeto que tramita no Congresso há 30 anos.
ACUSADOS DE TERRORISMO
O que diz a proposta: Altera a legislação atual para dar mais agilidade ao procedimento de bloqueio de bens de pessoas e entidades acusadas de terrorismo, viabilizando a execução imediata de resoluções e sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU. A proposta é defendida pelo futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro.
LICITAÇÕES
O que diz a proposta: Prevê pena maior para quem fraudar licitação e aumenta valor para licitação ser dispensada.
PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS
O que diz a proposta: Enviada em janeiro pelo governo federal, estabelece regras sobre a privatização da Eletrobras. De acordo com o texto, o aumento de capital social poderá ser acompanhado de oferta pública secundária de ações da União. Isso significa que o governo pode vender suas ações na empresa e o dinheiro arrecadado vai para os cofres públicos – e não para o caixa da empresa.
LEGÍTIMA DEFESA
O que diz a proposta: O Código Penal atualmente prevê que não há crime quando o cidadão ou policial praticar o ato em “estado de necessidade” (ou seja, para se salvar de algum perigo), em legítima defesa ou no cumprimento de dever legal. Essas situações são chamadas de “excludentes de ilicitude”. Projeto
TERRAS INDÍGENAS
O que diz a proposta: Estabelece que as terras indígenas passarão a ser demarcadas por meio de leis. Hoje, as demarcações são realizadas pela Funai e homologadas pelo presidente da República, mediante a edição de decreto, sem a participação do Congresso Nacional.
UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS
O que diz a proposta: Propõe a unificação das polícias civis e militares, criando uma nova polícia nos estados e no Distrito Federal, organizada em força única e desmilitarizada.
USO DA CANNABIS
O que diz a proposta: Permite o cultivo da Cannabis sativa para uso pessoal terapêutico, desde que haja prescrição médica. A Cannabis sativa é a planta que dá origem à maconha.
ESTATAIS
O que diz a proposta: Texto original define novas regras para as agências reguladoras, mas foi incluída uma brecha, durante a tramitação na Câmara, que permitiria indicações políticas e de parentes de políticos para o comando de empresas estatais, o que está limitado por lei desde 2016. Em dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou relatório sobre o projeto, mas barrou a brecha.
TELES
O que diz a proposta: Chamado de “projeto das teles”, altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e permite ao governo trocar o sistema de concessão de telefonia fixa pelo sistema de autorização. Também autoriza a transferência de patrimônio público (prédios e equipamentos públicos que ficaram sob a responsabilidade das empresas após as privatizações) para empresas privada ao fim das concessões.
FGTS
O que diz a proposta: Permite que o trabalhador, ao pedir demissão, possa sacar integralmente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Hoje, o trabalhador que pedir demissão pode movimentar a conta a ele vinculada no FGTS, a não ser que haja acordo entre empregado e empregador, o que permite saque de até 80% do saldo.

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