Cachoeira: Carlos Pereira tem contas aprovada pelo Tribunal de Contas dos Municípios

O Tribunal de Contas dos Municípios-TCM aprovou nesta quinta-feira (12/09), as contas da Prefeitura de Cachoeira, da responsabilidade do ex-prefeito Carlos Menezes Pereira, relativas ao exercício de 2016.

A despesa total com pessoal correspondeu a 46,81% da receita corrente líquida do município, respeitando o máximo de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais, o ex-gestor cumpriu todos os percentuais mínimos de investimento. Aplicou 25,02% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, superando o mínimo exigido de 25%. Nas ações e serviços públicos de saúde investiu 15,13% dos impostos e transferências, atendendo ao índice de 15%. E aplicou 65% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, cumprindo o mínimo de 60%.

Cabe recurso da decisão.

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