Bolsonaro prorroga incentivo fiscal para empresas do Norte e Nordeste

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que prorroga incentivos fiscais para empresas localizadas nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), mas vetou o mesmo benefício para os empreendimentos abrangidos pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). A lei e os vetos estão no Diário Oficial da União (DOU) de hoje.

A nova lei amplia de 2018 para 2023 o prazo final para que empresas com projetos aprovados nas duas superintendências tenham direito à redução de 75% do Imposto de Renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. A norma permite também a retenção de 30% do IR devido pelas empresas como depósito para reinvestimento. Além disso, esses empreendimentos poderão pleitear até 50% dos valores depositados para investimento em capital de giro, “desde que o porcentual restante seja destinado à aquisição de máquinas e equipamentos novos que façam parte do processo produtivo”.

Na justificativa do veto às empresas do Centro-Oeste, o novo governo lembra que a concessão de desoneração tributária possui restrições fixadas tanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018 e que a arrecadação na LDO 2019 não considerou a perda de receita decorrente da extensão de benefícios à Sudeco. “Do mesmo modo, o projeto não está acompanhado de um aumento de receita compensatória e estimativa trienal do impacto orçamentário-financeiro, como determina a legislação vigente”, alegou o governo .”

Prorrogação é celebrada –

A decisão do presidente Jair Bolsonaro de sancionar a lei que garante prorrogação, até 2023, de incentivo fiscal dado a empresas que se instalem nas regiões Norte e Nordeste foi saudada por representantes do setor produtivo da Bahia e membros da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Pela nova lei, as empresas que constroem ou modernizam empreendimentos nas áreas de atuação da Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) podem ter redução de até 75% no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

O diretor de planejamento e articulação de políticas da Sudene, Antonio Magalhães Ribeiro, destaca que os benefícios funcionam como valiosos instrumentos de desenvolvimento regional e combate às desigualdades no Brasil, por atrair investimentos de empresas, gerando emprego e contribuindo para o crescimento econômico da região. Para ele, as mudanças na economia do Nordeste “seriam inimagináveis” sem os incentivos fiscais e financeiros utilizados para atrair negócios, começando pelo crescimento do PIB médio de 2002 a 2015 que, no Brasil foi de 2,9%, enquanto o regional atingiu 3,3%. A participação do PIB nordestino no nacional avançou de 13,1% para 14,2%, no mesmo período.

Balanço – De 2013 a 2017 foram 429 incentivos concedidos à Bahia, sendo que 312 destes referentes a redução de 75% do imposto de renda para as empresas. A renúncia fiscal decorrente desses incentivos de 2013 a 2016, aponta Ribeiro, alcançou R$ 12,7 bilhões, enquanto os investimentos a ela associados chegaram a R$ 97,3 bilhões.

– Como se observa, não se pode imaginar a perda de tão importantes incentivos para a economia do Nordeste – conclui o diretor da Sudene.

Disparidades regionais

O prolongamento dos incentivos fiscais voltados para o Nordeste também foi comemorado por representantes do setor industrial baiano. Para a Federação das Indústrias do Estado (Fieb), a redução do Imposto de Renda é bem vinda, com a ressalva de que enquanto não substituída por uma política que privilegie a dotação de infraestrutura e investimentos em inovação, ciência e tecnologia e educação, alternativa apontada como o melhor caminho para evitar um aumento das disparidades regionais.

– Incentivos fiscais para o desenvolvimento regional são reconhecidos como instrumento legítimo pela OMC (Organização Mundial do Comércio), o que evita problemas para o Brasil no plano internacional – observa Vladson Menezes, diretor executivo da Fieb.

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