Amargosa: Ex-prefeito lamenta decisão de ação e garante apresentar provas

O ex-prefeito de Amargosa, Valmir Almeida Sampaio, emitiu nota a imprensa contestando a decisão do juiz federal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região-Subseção Judiciária de Jequié, Jorge Peixoto, tomada no dia 16 de agosto deste ano. A ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) se refere a 18 licitações que envolviam verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) durante sua gestão, em 2007. A decisão contra Valmir ainda cabe recurso. O ex-prefeito lamentou a decisão do juiz que não considerou todos os documentos comprobatórios legitimados no Decreto Municipal de Emergência nº 014 de 15/02/2007, homologado pelo Decreto Estadual n° 10.275 de 09/03/2007 e pela Portaria nº 843 de 01/06/2007 do Ministério da Integração Nacional. Confira a nota:

Nota de Esclarecimento

1. A sentença se refere à aquisição de alimentos e material de construção, em várias casas comerciais, através da modalidade Carta Convite, destinadas às pessoas desabrigadas da Rua Gerson de Oliveira que em 2007 perderam suas casas por conta das fortes chuvas que caíram em Amargosa e que foram obrigadas a se alojarem no Ginásio de Esporte durante longo período.

2. A ação foi tomada em virtude da necessidade urgente de atender diversas famílias que encontravam-se em situação de vulnerabilidade.

3. Todos os atos estão legitimados no Decreto Municipal de Emergência nº 014 de 15/02/2007, homologado pelo Decreto Estadual n° 10.275 de 09/03/2007 e pela Portaria nº 843 de 01/06/2007 do Ministério da Integração Nacional.

4. Lamento que todos estes documentos oficias não foram considerados pela parte julgadora. Na análise em segunda instância, certo da eficácia do Judiciário, iriei apresentar as provas que mostram a correção dos nossos atos.

5. Sigo com a consciência tranquila na certeza do muito que realizamos para a melhoria da qualidade de vida do povo de Amargosa.

Dec Estado de Emergencia (1)

Estado de Emergencia – DOU

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