Gov. Mangabeira: Nome de Domingas da Paixão aparece na lista do TCE e TCM dos gestores que tiveram contas rejeitadas 

Nessa quinta-feira (24) o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA)  e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), formalizaram o encaminhamento ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, desembargador Jatahy Fonseca Júnior, com a relação dos diversos gestores públicos, nos âmbito estadual e municipal, que tiveram prestações de contas rejeitadas, e que, em razão disso, poderão ser enquadrados na Lei da Ficha Limpa, caso assim decida a Justiça Eleitoral. (Confira aqui a lista do TCE/BA).

O nome da ex-prefeita e pré-candidata da cidade de Governador Mangabeira, Domingas da Paixão (PT), consta na lista que poderá sofrer sanções do Tribunal Regional Eleitoral.  A relação entregue pelo presidente do TCM incluiu 1.149 gestores municipais que foram punidos pelo Tribunal nos últimos oito anos. Com a elaboração e o encaminhamento da relação de gestores ao TRE, os presidentes das Cortes de Contas cumprem dever legal imposto pela Lei 9.504/97 a todos os Tribunais de Contas do país.

O encaminhamento das relações das duas Cortes de Contas foi feito de modo virtual, por meio eletrônico, em razão das restrições impostas pela pandemia da Covid-19. A lista elaborada pelo TCE/BA tem um total de 588 gestores com prestações de contas rejeitadas, entre os quais estão dirigentes de órgãos da administração estadual, direta e indireta, além de prefeitos e outros gestores responsáveis por convênios ou outros ajustes.

A inclusão do nome do gestor nas relações dos que tiveram prestações de contas rejeitadas não significa que ele já esteja automaticamente inelegível para as próximas eleições, uma vez que a decisão cabe somente à Justiça Eleitoral, que julgará se as razões que levaram à rejeição das prestações de contas se enquadram ou não nos dispositivos da chamada Lei da Ficha Limpa, que alterou a Lei das Inelegibilidades.

A Lei Complementar 64/90 determina que devem ser afastados da disputa eleitoral por oito anos os gestores “que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”. Confira o nome da candidata Domingas da Paixão na Lista dos gestores públicos que tiveram prestações de contas rejeitadas:

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