Santo Amaro: Justiça obriga que câmara vote PL do prefeito com empréstimo de R$282 mil

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) emitiu nessa quinta-feira (07) um mandado de segurança impetrado pelo prefeito de Santo Amaro, Flaviano Rohrs (PP), onde obriga que a Câmara Municipal inclua em pauta, sob regime de urgência, a votação do projeto de lei que prevê a abertura no orçamento fiscal e da seguridade social do município de crédito adicional especial no valor de mais de R$ 282 mil, que serão destinados à requalificação da iluminação pública.

Ainda segundo o juiz Gustavo Teles Veras Nunes, a Casa Legislativa fica proibida de se abster da votação imediatamente após tomar ciência da decisão, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada ao valor de R$ 50 mil. A sentença foi publicada no Diário de Justiça do TJ-BA nesta quinta-feira (7).

Por meio de mandado de segurança impetrado contra o presidente da Câmara Municipal de Santo Amaro, vereador Herden Cristiano do Amaral Bouças, o prefeito Flaviano Rohrs afirmou que houve omissão e, por conseguinte, ato coator da autoridade, mesmo diante da “precariedade da iluminação existente, além da ausência em algumas ruas, devido, principalmente, ao crescimento da cidade”.

Bnews

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