Santo Amaro: Justiça determina que prefeito restabeleça cortes nos salários dos professores

O Tribuna de Justiça da Bahia expediu nessa segunda-feira (20) um Mandato de Segurança de numero: 8000312-53.2019.8.05.0228, proposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município, onde anula o decreto municipal do prefeito de Santo Amaro, Flaviano Bomfim (DEM) que cortou 20% do salário dos professores da cidade. De acordo com o juiz, Gustavo Teles Veras Nunes,  a partir do mês de fevereiro/2019 a prefeitura passou a pagar a gratificação e o adicional com base em jornada de 20 horas semanais sem base na legislação municipal, quando teria que pagar em cima de 40 horas semanais. Na decisão a justiça determinou que o prefeito, o secretário de administração Justino Oliveira e a secretária de educação Eliana Maltez, retornem a pagar os salários com o cálculo real e ainda terá que quitar de forma retroativa todas perdas salariais dos profissionais da educação. Veja o que diz a sentença do mandato de segurança da justiça:   “De tudo quanto exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC e artigos 1º, § 3º e 13, da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO A SEGURANÇA para tornar nulo o ato administrativo que diminuiu os salários dos profissionais do magistério público municipal em desobediência ao devido processo legal constitucionalmente assegurado de acordo com o Tema 138 de Repercussão Geral do STF. Por conseguinte, determino ao Município de Santo Amaro que restabeleça nos contracheques dos profissionais do magistério público municipal os valores anteriormente pagos a título de adicionais por tempo de serviço e de dedicação exclusiva e retirados a partir de fevereiro de 2019.”

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