Santo Amaro: TCM multa novamente ex-prefeito Ricardo Machado

Na mesma sessão que puniu o atual prefeito Flaviano Bombim, o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Santo Amaro, Ricardo Machado, devido a estornos de liquidação, sem a apresentação de documentos probatórios, ainda que em valor que não influenciaria negativamente no cumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no exercício de 2016. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do parecer, multou o gestor em R$3,5 mil.

Segundo o apontamento no pronunciamento técnico elaborado pelos servidores do TCM, o gestor teria efetuado estornos de despesas liquidadas no montante de R$3.496.712,82, sem a observância das regras contidas no art. 63 da Lei 4.320/64. Posteriormente, em conformidade com os dados extraídos do sistema SIGA, a Unidade Técnica constatou que o montante corresponderia a R$3.747.820,91.

Em sua defesa, o gestor alegou que não teria havido cancelamentos de despesas liquidadas, e sim registros efetivados em duplicidade, bem como transferência do passivo circulante para o não circulante, em função de parcelamento. Afirmou ainda que as anulações, no montante de R$2.995.212,91, teriam decorrido de parcelamento realizado em 2016 junto a Receita Federal.

Segundo o relator, considerada a documentação apresentada, é legalmente possível acolher a parcela de R$2.995.212,91, referente a parcelamento das contribuições previdenciárias (INSS). “Todavia, quanto aos demais estornos, no montante de R$752.608,00, o gestor não cuidou de apresentar a este Tribunal, mesmo na defesa atinente a este processo, documentação condizente com a respectiva fundamentação”.

Cabe recurso da decisão

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