Decreto sobre posse de armas favorece quem tem antecedentes criminais

Com o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira (15), todos os brasileiros que hoje possuem armas legalizadas tiveram o seu registro renovado automaticamente pelos próximos dez anos (o prazo para renovação era de cinco anos). Na prática, a mudança favorece os proprietários de armas que poderiam ter a renovação do registro negada porque, no momento do pedido, respondem a inquérito ou processo criminal ou têm condenação na Justiça, alertam especialistas no assunto.

O Estatuto do Desarmamento proíbe o registro para quem se enquadra em ao menos uma dessas situações. A legislação, porém, não cassa o direito de propriedade da arma a quem vira alvo de processo ou condenação após a expedição do registro – regra mantida pelo decreto presidencial.

“No momento em que eu estendo o prazo para renovação, eu favoreço as pessoas que teriam algum tipo de impedimento em uma eventual renovação mais próxima”, explica o jurista Jovacy Peter Filho, mestre em Direito Penal e Criminologia pela Universidade de São Paulo (USP). A brecha existe porque é só no ato da renovação que o dono da arma precisa reapresentar à Polícia Federal (PF) suas certidões negativas de antecedentes criminais.

A Casa Civil reconheceu o problema. “De fato, com a renovação nesse período [os próximos dez anos], somente no momento de renovar que se apura isso [se o dono da arma é alvo da Justiça ou não]”, informou a assessoria do órgão, por telefone. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, era contra a renovação automática do registro, mas foi voto vencido no governo.

Proposta Restritiva

Integrantes da bancada da bala querem afrouxar as regras para a concessão do registro, que passaria a ser negado somente a quem é investigado ou réu “crime doloso contra a vida ou mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência”. Nos demais, o direito seria preservado. A alteração está prevista no projeto de lei (PL 3722/12), do deputado Peninha (MDB-SC), que desfigura o Estatuto do Desarmamento. A proposta está pronta para votação em plenário.

A bancada da bala também projeta, para 2019, outras mudanças no estatuto, inclusive facilitando o direito ao porte, ou seja, a permissão para o cidadão carregar a arma consigo. O decreto de Bolsonaro alterou as regras apenas para a posse, que garante ao proprietário a guarda da arma e da munição em casa, em sua propriedade rural ou comercial.

Governo Bolsonaro pretende legalizar 8 milhões de armas irregulares

O governo Bolsonaro pretende legalizar até 8 milhões de armas irregulares, segundo o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O assunto deve ser tratado por medida provisória a ser editada até o fim de janeiro. A proposta permitirá que o cidadão recadastre sua arma, mesmo que ela nunca tenha sido regularizada, até 31 de dezembro. Período que poderá ser prorrogado por mais um ano se houver necessidade.

Esse é mais um passo do governo para afrouxar o Estatuto do Desarmamento. O primeiro, como admitiu ontem o presidente, foi facilitar a posse de armas por meio de decreto.  O prazo para recadastramento aberto pelo estatuto havia expirado em 2009.

“Não se trata de anistia. Se trata de o Estado abrir novo prazo para as pessoas se recadastrarem. No governo do PT ninguém nunca chamou de anistia, por que vai chamar no governo do Bolsonaro?”, reclamou.

Redução de imposto

O ministro, que integrava a bancada da bala no Congresso, afirmou que muitas pessoas deixam de renovar o registro de armas por entraves financeiros e burocráticos. “Com a simplificação e a reabertura, deve haver regularização como nunca houve no Brasil”, declarou.

Onyx admitiu que o governo vai estudar medidas para flexibilizar o porte e reduzir o imposto sobre armas, hoje em torno de 70%. Também vai analisar a possibilidade de abrir o mercado para outras empresas, já que o setor é o monopolizado no país pela Taurus. “Essa é uma condicionante para a competição, então, o governo pensa um pouco nesta linha de atrair e poder receber aqui novas fábricas.”

Pelo decreto assinado ontem pelo presidente, o prazo para a renovação do registro de arma sobe de cinco anos para dez anos. Além disso, todas as pessoas que já têm armas legalizadas ficam com os registros automaticamente renovados por esse mesmo período a partir da terça (15/01).

Liquidificador

Em conversa com jornalistas ontem, Onyx causou polêmica ao comparar os perigos de um liquidificador com os de uma arma. Segundo ele, evitar acidentes é uma questão de “educação” e “orientação”. Pelo texto assinado por Bolsonaro, quem tiver criança em casa terá de declarar que possui cofre ou local seguro para guardar a arma.

“A gente vê criança pequena botar o dedo dentro do liquidificador e ligar o liquidificador e perder o dedinho. Então, nós vamos proibir os liquidificadores? Não. É uma questão de educação, é uma questão de orientação. No caso da arma, é a mesma coisa. Então, a gente colocou isso [a exigência de cofre] para mais uma vez alertar e proteger as crianças e os adolescentes”, afirmou Onyx.

Na véspera da posse de Bolsonaro, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Heleno Augusto, comparou os riscos das armas com os provocados pelos automóveis.

“Tenho sempre comparado a posse de arma, desde que seja concedida a quem está habilitado legalmente —e essa habilitação virá por meio de algum instrumento, decreto, lei, que regule exatamente quem terá direito à posse—, à posse de um automóvel, porque muita gente argumenta que a posse [de arma] vai aumentar a criminalidade. Isso aí os dados são muito polêmicos em relação a outros países”, disse o general.

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