S. A. de Jesus: PGR defende que condenados em explosão cumpram suas penas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que Osvaldo Prazeres Bastos e suas filhas, Helenice Fróes Bastos Lyrio e Adriana Fróes, condenados em 2010 por conta da explosão que matou 64 pessoas em uma casa de fogos de artifício em Santo Antônio de Jesus há 20 anos, comecem a cumprir as penas impostas pelo júri popular. As penas chegam a 10 anos e 6 meses em regime fechado, mas todos continuam em liberdade.

O posicionamento da PGR funciona como uma espécie de consulta e tem como objetivo final devolver o caso para o TJ-BA, tribunal de origem do processo e responsável pelo primeiro julgamento.

Maria Balbina dos Santos, 57 anos, conhecida como Dolores, é presidente do Movimento 11 de Dezembro – organização criada por familiares e amigos das vítimas em busca de justiça. Por telefone, ela definiu o posicionamento como “um passo e nada além disso”. Dolores perdeu na explosão a sua única filha, Arlete Silva Santos, à época com 14 anos.

Segundo Dolores, as famílias receberam 50% do valor destinado às indenizações, o que totaliza quase R$ 30 mil por morte. “O que eu recebi não é vitória ainda. Eu quero é vê-los na cadeia e não vou perder a esperança. Nesses 20 anos (a explosão ocorreu em 1998), só fomos maltratados e humilhados nesse processo. Mas não vamos desistir”. Ela contou ainda que, amanhã, o grupo fará uma reunião e, no próximo dia 11, haverá um protesto em Salvador.

Outros dois filhos de Osvaldo, conhecido como Vardo dos Fogos, foram condenados. Depois do júri, todos recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso especial está concluso para análise da ministra Rosa Weber desde 25 de outubro de 2017. O processo no STF corre em segredo de Justiça.

Relembre o caso
Em 11 de dezembro de 1998, em uma das fazendas de Osvaldo Prazeres Bastos, em Santo Antônio de Jesus, na Bahia, 64 pessoas morreram depois de uma fábrica clandestina explodir. Outras 5 ficaram gravemente feridas. Segundo a ONG Justiça Global, quase todas as vítimas eram meninas entre 9 e 14 anos e mulheres idosas com idades entre 79 e 91 anos. Ainda segundo a Organização, à época, eram pagos R$ 0,50 pela produção de mil traques (pequenos pedaços de pólvora embrulhados em papel) a cada trabalhador.

Após a tragédia, familiares e moradores da região se reuniram e formaram o Movimento 11 de Dezembro, um dos autores da denúncia junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Segundo eles, foram instaurados quatro processo, nas esferas cível, criminal, administrativa e trabalhista, para apurar as responsabilidades dos donos do espaço onde aconteceu a explosão, mas, após 20 anos, apenas dois casos foram finalizados.

Ainda segundo integrantes do Movimento 11 de Dezembro,  apenas o Exército Brasileiro forneceu auxílio aos filhos das vítimas, que receberam pensões no valor de um salário mínimo (reajustado anualmente) até completarem 18 anos.

Jaiane de Jesus Silva tem 25 anos e, em 1998, perdeu a mãe, Ana Lúcia de Jesus, que na época tinha 27 anos. “Eu ia completar 5 anos quando o acidente aconteceu. Eu perdi minha mãe, eu e meus seis irmãos”. Ela contou ao CORREIO que a mãe trabalhava desde muito cedo na fábrica de fogos de artifício e que a empresa não oferecia nenhuma segurança aos funcionários.

A jovem também afirmou que chegou a receber poucas parcelas da indenização, em valores pequenos, que não davam para ela e os seis irmãos se manterem. “No início, eles [os sócios] tiveram alguns bens leiloados e, após muitas tentativas de acordo, concordaram em pagar as indenizações. Mas, foram quitadas poucas parcelas e eles pararam de pagar”, disse.

“Saber que o caso vai para a Corte dá esperanças a todos os familiares e membros do Movimento [11 de Dezembro], mas nada vai trazer minha mãe de volta. A gente coloca tudo na mão de Deus e todas as decisões são tomadas em equipes, com membros do Movimento. a gente não vai desistir”, concluiu.

Manifestação dos familiares das vitimas da explosão na Fabrica de Fogos no Forum Rui Barbosa durante o julgamento em 2010 (Foto: Almiro Lopes/Arquivo CORREIO)

País no Tribunal
O caso fez com que o Brasil se tornasse réu perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os ministérios das Relações Exteriores e Direitos Humanos foram comunicados da condição de réu do Estado Brasileiro no último mês de setembro por conta da explosão que está às vésperas de completar 20 anos. Além dos 64 mortos, outros cinco feridos foram registrados.

O Brasil já havia reconhecido a responsabilidade perante a Organização dos Estados Americanos (OEA) em novembro de 2006, durante audiência realizada em Washington, nos Estados Unidos, e se comprometido a reparar os danos causados às famílias das vítimas. No entanto, até a presente data, o acordo firmado com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos não foi cumprido pelo Estado Brasileiro e, por este motivo, o caso foi enviado à corte internacional.

O processo foi registrado na Corte Interamericana em 2001, com o número 12.428, tendo como justificativa a demora do judiciário na resolução do conflito, que envolve as esferas penal e cível. Os processos tramitam junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desde 1999.

Julgamento
O julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos deve acontecer no primeiro semestre de 2019, segundo a ONG Justiça Global, que assina a denúncia ao lado do Movimento 11 de Dezembro, do Fórum de Direitos Humanos de Santo Antônio de Jesus e da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos. Atualmente, o Brasil é réu em outros sete casos perante a corte internacional.

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