Ministros do STF e do TSE criticam interferências em atos nas universidades

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira, 26, que toda interferência na autonomia das universidades é, de início, “incabível”, ao comentar sobre decisões judiciais que coibiram supostas propagandas eleitorais irregulares em instituições de ensino pelo País. Marco Aurélio ressaltou que a universidade é “campo do saber”, característica que pressupõe liberdade “no pensar” e de “expressar ideias”.

Apesar de ressalvar que seu pronunciamento não se refere especificamente sobre a atuação da Justiça Eleitoral nos casos, Marco Aurélio destacou que a “quadra é de extremos” e “perigosa”. Para o ministro, é preciso que a Justiça tenha cautela, para que a situação não chegue a extremos.

“Universidade é campo do saber. O saber pressupõe liberdade, liberdade no pensar, liberdade de expressar ideias. Interferência externa é, de regra, indevida. Vinga a autonomia universitária. Toda interferência é, de início, incabível. Essa é a ótica a ser observada. Falo de uma forma geral. Não me pronuncio especificamente sobre a atuação da Justiça Eleitoral. Mas reconheço que a quadra é de extremos. Por isso é perigosa, em termos de Estado Democrático de Direito. Esse é o meu pensamento”, afirmou Marco Aurélio.

Um outro ministro do STF ouvido em caráter reservado pela reportagem definiu os episódios como um “um horror”.

Um integrante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que preferiu não ser identificado destacou à reportagem que manifestações partidárias em prédios públicos são proibidas, mas lembrou que isso não se aplica a atos genéricos, sem conteúdo partidário, que discutam política. Para este ministro, a atuação de Tribunais Regionais Eleitorais nestes casos apresenta um “rigor excessivo”. Ele também destacou, por outro lado, que é preciso entender se há alguma ação organizada, o que pode ensejar algum rigor maior da Justiça.

Por sua vez, um outro ministro da Corte Eleitoral acredita que houve abuso de autoridade.

Nesta sexta-feira, 26, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, lançou nota pública em que ressalta que a vedação de uso de bens públicos para propaganda eleitoral não se confunde com a proibição do debate de ideias. “Nem mesmo a maior ou menor conexão ou antagonismo de determinada agremiação política ou candidatura com alguns dos valores constitucionais pode servir de fundamento para que esses valores deixem de ser manifestados e discutidos publicamente”.

Questionado se seria responsável por algum tipo de orientação ou direcionamento nos casos, o TSE apenas destacou em nota que tais decisões não partiram da Corte Eleitoral.

Após ação da PF em 17 universidades, Gilmar diz que é preciso ‘ter cautela’

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta sexta-feira, 26, que é preciso “ter cautela” em ações em universidades públicas por conta de manifestações a favor ou contra os candidatos à Presidência da República nas eleições 2018. As declarações do ministro foram dadas após uma série de ações da Polícia Federal em instituições pelo País nas últimas 48 horas – foram 17 intervenções em nove Estados.

Na quinta-feira, 25, uma juíza no Rio ameaçou prender o diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense se não fosse retirada uma faixa “Direito UFF Antifascista”. “Em geral (as universidades) têm uma ebulição que é positiva, que não necessariamente estão afeitos ao período eleitoral”, afirmou o ministro.

Ainda nesta sexta-feira, alunos da Faculdade de Direito da USP realizam uma paralisação em protesto contra o presidenciável Jair Bolsonaro, do PSL. Por meio de sua conta no Twitter, a Faculdade disse que “Havendo professores e alunos, será garantido o funcionamento regular”. Um evento agendado para esta sexta-feira sobre direito autoral teve de ser antecipado em virtude da paralisação.

Outros casos

Pelo menos duas universidades – a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), na Paraíba, e da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), campus de Serrinha (a 175 km de Salvador) – foram alvo nesta quinta-feira, 25, de ações da Justiça Eleitoral ou do Ministério Público Eleitoral por suposta propaganda eleitoral irregular a favor do candidato do PT ao Palácio do Planalto, Fernando Haddad, que disputa o segundo turno das eleições presidenciais com Jair Bolsonaro (PSL).

Já na Universidade Federal de Grandes Dourados (UFGD), no Mato Grosso do Sul, a Polícia Federal impediu, na manhã desta quinta, a mando do juiz eleitoral Rubens Witzel Filho, a realização de uma palestra sobre fascismo marcada para acontecer na instituição de ensino. Na decisão, o magistrado alegou que o prédio, por ser público, não poderia ser usado para campanha política, já que Bolsonaro era citado nos materiais de divulgação da aula. Em uma dessas peças, compartilhada nas redes sociais, os estudantes alertavam para “o perigo da candidatura de Bolsonaro” para o País.

A Justiça Eleitoral fez outras interferências em universidades públicas nesta semana. Na última terça, 23, uma faixa contra o fascismo pendurada no campus de Niterói da Universidade Federal Fluminense (UFF) foi retirada por agentes da PF, a pedido do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). A ação gerou uma manifestação dos estudantes na quarta-feira, 24. Eles alegam que a atuação da corporação foi arbitrária e que a faixa, com a inscrição “Direito UFF Antifascistas”, não fazia referência a nenhum candidato.

Também na quarta, em Minas Gerais, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) exigiu que a Universidade Federal de São João Del Rei retirasse uma nota publicada do site oficial, em que a instituição reafirma “seu compromisso com os princípios democráticos”, mencionando que a Universidade sempre adotou as cotas no vestibular e o uso do nome social para pessoas trans.

Por ordem da Justiça eleitoral, universidades passam por fiscalizações

Várias universidades públicas de todo o país estão sendo alvo de ações policiais e de fiscais eleitorais. A justificativa é fiscalização de supostas propagandas eleitorais irregulares. Estudantes, professores e entidades educacionais, no entanto, veem as ações como censura.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede que representa cerca de 200 entidades educacionais, divulgou nota na qual repudia as decisões da Justiça Eleitoral que tentam “censurar a liberdade de expressão de membros de comunidades acadêmicas, ferindo seus direitos civis e políticos, bem como o princípio constitucional da autonomia universitária”. Segundo a entidade, no exercício pleno da cidadania, “todas e todos têm o direito de se manifestar politicamente”.

A Constituição Federal assegura às universidades de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Um das justificativas para as ações é baseada em resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determina que não será tolerada “propaganda, respondendo o infrator pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder”.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro emitiu nota de protesto acusando a Justiça Eleitoral de censurar a livre expressão de estudantes e professores da faculdade, além de agressão à autonomia universitária. “A manifestação livre, não alinhada a candidatos e partidos, não pode ser confundida com propaganda eleitoral”, diz a mensagem.

As ações de fiscalização ocorreram em diversas localidades. Veja algumas delas:

Rio de Janeiro

Bandeira antifascismo é colocada na UFF
Bandeira antifascismo é colocada na UFF – Centro Acadêmico da Faculdade de Direito da UFF/Direitos reservados

Atendendo a determinação da Justiça Eleitoral, o diretor da faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), Wilson Madeira Filho, determinou na noite de ontem (25) a retirada da bandeira “Direito UFF Antifascista” da fachada do prédio. A informação foi divulgada pelo diretor em mensagem postada no seu perfil do Facebook por volta das 22h.

Ações ocorreram também na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), onde foram feitas duas visitas dos fiscais eleitorais. Segundo a assessoria de imprensa da instituição, as ações ocorreram no campus Praia Vermelha e na Faculdade Nacional de Direito. Na Praia Vermelha, retiraram uma faixa com a frase “Ele não” do Diretório Central dos Estudantes (DCE).

Mato Grosso do Sul

Na Universidade Federal da Grande Dourados, ontem (25), uma aula pública sobre fascismo foi suspensa. Segundo o Diretório Central dos Estudantes, que organizou o evento, a aula chegou a começar no centro de convivência da universidade, mas foi interrompida com a chegada de servidores que portavam um mandado judicial alegando conotação político- eleitoral na atividade para desmoralizar um determinado candidato e que o local (UFGD) é impróprio para tal propósito, segundo a legislação.

A ação teria sido motivada por denúncia de que a aula intitulava-se Esmagando o fascismo – o perigo da candidatura Bolsonaro. Segundo o DCE, o título da palestra era Aula Pública sobre Fascismo. Segundo os estudantes, dois integrantes do DCE foram abordados por agentes da Polícia Federal (PF), que acabou constatando não se tratar de divulgação de nenhum partido político ou candidato.

A universidade divulgou nota na qual diz que é importante que o espaço universitário “seja respeitado, garantindo-se assim, as liberdades de pensamento e de reunião asseguradas pela Constituição”. A instituição diz ainda: “Reafirmamos e tornamos público o apreço pelo Estado Democrático de Direito do Brasil, pela autonomia da Universidade Federal pública, apartidária, laica, pluralista, gratuita e com qualidade e, desejamos que, nestas eleições, predomine o espírito de paz e respeito às liberdades entre o povo brasileiro”.

Amazonas

Na Universidade Federal do Amazonas, fiscais eleitorais acompanharam um ato contra a violência e o assédio. Segundo a instituição, como nenhuma irregularidade foi constatada, a mobilização docente continuou e os fiscais foram embora.

A universidade já havia se manifestado em nota preocupação com ações de intolerância. A nota não cita nenhum candidato e nem emite posicionamento política.

“A demonstração de intolerância contra as matrizes do pensamento crítico tem se manifestado de forma física e simbolicamente violenta. Professores são atacados, mensagens enviadas por redes sociais trazem veto ao conteúdo ministrado pelos (as) docentes. A comunidade LGBT [Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais ou Transgêneros], mulheres e a comunidade acadêmica em geral têm sido sistematicamente assediadas, agredidas, coagidas, por sujeitos que vêem na repressão o único meio para se contrapor ao livre pensar”, diz a nota. A instituição diz repudiar toda forma de violência política.

Paraíba

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba autorizou busca e apreensão de panfletos intitulados Manifesto em defesa da democracia e da universidade pública na sede da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). A ação ocorreu na sede da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Campina Grande.

Em nota, a direção do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) diz que considera a ação da PF “um ataque às liberdades democráticas. Em primeiro lugar, porque os nossos panfletos defendiam a democracia. Em segundo lugar, porque os policiais federais excederam o que determinava o mandado, se apropriando dos HDS da entidade, patrimônio que pertence à categoria docente”, diz em nota o presidente do Sindicato, Antonio Gonçalves.

A universidade já havia sido palco de embate de professores e estudantes com posições políticas contrárias. No último dia 24, a reitoria da universidade disse que se compromete a apurar os fatos, adotar os procedimentos administrativos legais e necessários ao melhor entendimento da comunidade da UFCG. “Deste modo, conclamamos o respeito às diferenças, à defesa do convívio saudável, a preservação do interesse acadêmico e, acima de tudo, a preservação do elevado conceito institucional perante a sociedade”, diz.

Piauí

O Ministério Público Eleitoral do Piauí comunicou, na manhã de hoje (26), a abertura de um processo para apurar uma convocação feita pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal do Piauí (Sintufpi), André dos Santos Gonçalves, que teria o objetivo de engajar membros da comunidade acadêmica em protestos contra Jair Bolsonaro e em favor de Fernando Haddad. Segundo a procuradoria, Gonçalves endereçou uma mensagem ao reitor da instituição, José de Arimateia Dantas Lopes, pedindo a paralisação das atividades nos diversos campi de ensino, nos dias 25 e 26 de outubro. Tanto o presidente do Sintufpi como o reitor da universidade foram chamados a prestar esclarecimentos sobre o caso em até 48 horas.

Segundo o MP, mobilização pode ser classificada como abuso de poder político, caso a Justiça Eleitoral entenda que afetou a igualdade de oportunidades entre os candidatos da corrida presidencial e a normalidade e legitimidade do pleito. O caráter ilegal desse tipo de ação está previsto no Artigo 73 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e no Artigo 22 da Lei Complementar 64/90.

Reitores repudiam ações de agentes da Justiça eleitoral

Reitores repudiam, em nota, ações de agentes da Justiça Eleitoral. O posicionamento foi divulgado hoje (26), após a divulgação de uma série de ações policiais e de fiscais eleitorais em diversas universidades públicas do país.

“Como todos os cidadãos, os membros da comunidade universitária têm o direito constitucional de promover debates, elaborar análises e de se manifestarem politicamente”, diz nota divulga pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes).

Bandeira antifascismo é colocada na UFF
Bandeira antifascismo é colocada na UFF – Centro Acadêmico da Faculdade de Direito da UFF/Direitos reservados

Segundo a entidade, em nome da fiscalização da propaganda eleitoral indevida, alinhada a partidos e candidatos nas instituições públicas, agentes da Justiça Eleitoral “almejam censurar a liberdade de expressão de estudantes, técnicos e professores das universidades públicas federais”.

“As universidades públicas seguirão exercendo o preceito constitucional da Autonomia Universitária, fundamento da liberdade de cátedra, para fomentar a ciência, a tecnologia, a cultura e a arte necessárias ao desenvolvimento social do país”, diz a Andifes, que acrescenta que o Poder Judiciário jamais pode ensejar medidas abusivas e inconstitucionais.

As ações foram determinadas pela Justiça Eleitoral. Entre as justificativas está a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determina que não será tolerada “propaganda, respondendo o infrator pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder” e também na proibição de se fazer propaganda eleitoral em órgãos públicos.

Segundo o Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), essas ações não foram orquestradas e são comuns nesse período, véspera do segundo turno eleitoral, que ocorre neste domingo (28). A entidade diz ainda que houve ações semelhantes em outros órgãos públicos municipais, estaduais e federais em todo o país.

As medidas foram repudiadas por entidades educacionais, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF). Para a Defensoria Pública da União (DPU), os debates sobre o quadro eleitoral vigente nas universidades não constituem propaganda.

UnB

A Faculdade de Comunicação (FAC) da Universidade de Brasília também divulgou uma nota hoje (26) defendendo a liberdade de expressão e a tolerância. A FAC e se une ao Conselho Universitário da UnB na defesa da democracia e da garantia dos direitos constitucionais e lembra a memória institucional da repressão militar ocorrida entre 1964 e 1985, quando professores foram demitidos, exilados ou perseguidos, assim como estudantes e técnicos dentro do próprio campus universitário.

A FAC também se manifestou contra a violência a jornalistas e criticou o uso de desinformação para influenciar votos durante a disputa eleitoral e reiterou o compromisso da instituição com o respeito à liberdade de expressão, considerada princípio fundamental para “assegurar os Direitos Humanos à pluralidade, à diversidade e à justiça social, valores estes norteadores de nossa história”.

 

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