Cachoeira: Juíza cancela cargos irregulares criados pelo prefeito Tato Pereira

O tribunal de Justiça da Bahia expediu nessa segunda-feira (09) uma decisão com pedido de liminar em favor de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia-MP contra o prefeito de Cachoeira, Tato Pereira (PSDB). De acordo com a Juíza de direito auxiliar, Monique Ribeiro de Carvalho Gomes, Tato estaria realizando nomeações irregulares de servidores públicos, com base nas leis municipais nº 803/2009 e 867/2010. O prefeito criou 20 (vinte) cargos de “Administrador de Distrito e Povoados” e 25 (vinte e cinco) cargos de “Coordenador”, sem descrever as atribuições, não podendo ser enquadrada nas hipóteses legais que caracterizam cargo em comissão. No despacho da liminar a juíza Monique Ribeiro cancela as nomeações realizados com base na Lei Municipal nº 803/2009, referentes aos 20 (vinte) cargos de Administrador de Distrito e Povoados e 25 (vinte e cinco) cargos de Coordenador. Além disso, a juíza impede que Tato realize novas nomeações referentes aos 47 (quarenta e sete) cargos de Fiscal dos prédios escolares e 15 (quinze) cargos de Fiscal dos prédios dos PSFs. Tato terá um prazo de 5 dias úteis, para apresentar os nomes de todas as pessoas nomeadas para os cargos e caso não cumpra poderá pagar multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Segue Decisão do TJBA:

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