Bahia Ficha Limpa – Por Jamile Calheiros

ESTADO DA BAHIA QUITA SUA DÍVIDA COM CREDORES

No último dia 26 de outubro, o Estado da Bahia quitou uma dívida de mais de 42 milhões de reais com seus credores. Estes receberam seus pagamentos através de precatórios do TJ-Bahia (Tribunal de Justiça da Bahia). Uma notícia para ser comemorada tendo em vista a situação financeira calamitosa da maioria dos estados brasileiros. A Bahia desponta com boa saúde financeira o que resulta em reservas até para pagamentos de precatórios.
Mas, o que vem a ser precatórios? Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. Ou seja, reconhecimento de uma dívida que o ente público (União, estados, municípios, Distrito Federal, autarquias, fundações públicas) tem com o autor da ação, este podendo ser pessoa física ou jurídica.
Assim sendo, após essa vitória contra o ente da administração pública, o titular desse direito preservado pela ação judicial, passa a ser possuidor de um título, que é o precatório. Entretanto, vale ressaltar, que poderá ser expedida a RPV (requisição de pequeno valor) que corresponde a um valor menor que o pago pelos precatórios. Tal cifra é fixada anualmente e a mesma é estabelecida por cada entidade devedora. Mas, a regra geral é até 30 salários mínimos nos municípios e até 40 salários mínimos nos estados e no Distrito Federal. No âmbito federal, a RPV atinge até 60 salários mínimos.
O pagamento dos precatórios está previsto na Constituição Federal de 1988 no artigo 100 que sofreu modificações a fim de dar celeridade ao pagamento que costumavam demorar muitos anos para serem pagos. A primeira delas foi a Emenda nº 62/2009 que alterou o artigo 100 instituindo o pagamento dos precatórios. Entretanto foi só no final de 2016 que apareceram importantes mudanças no regime dos precatórios através da Emenda nº 94/2016 que fez diversas alterações na Carta da República.
Vale ressaltar que idosos (pessoas acima de 60 anos) e pessoas com doenças crônicas têm prioridade no pagamento e, além disso, os precatórios podem ser usados para abater débitos fiscais com a Fazenda Pública devedora, podem ser cedidos a terceiros, podem ser parcelados pela entidade devedora e podem ser usados para compra de imóveis do respectivo ente federado. Dessa forma, o que se observa, é que diante da grave crise que o Estado Brasileiro se encontra, esse recurso disponível no mercado irá ser ferramenta de alavancagem econômica.
Contudo, esta informação do pagamento dos precatórios confirma a boa situação financeira em que se encontra o Estado da Bahia, pois denota que investidores brasileiros e estrangeiros podem sentir-se confiantes em investir aqui já que se o próprio Estado não cumpre as decisões judiciais, a sensação de insegurança jurídica tende a se espalhar pela sociedade, com sérias repercussões negativas para o crescimento econômico, o que se pode observar não vem acontecendo com a Bahia ao longo desse tempo.

Jamile Calheiros , é advogada e Internacionalista.

Especialista em Direito Público pela Unibahia e Política e Planejamento Estratégico pela Escola Superior de Guerra/ UNEB.

 

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Edif%C3%ADcio_do_Supremo_Tribunal_Federal

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