Cachoeira: Por irregularidades MPF recomenda prefeito investir verbas do Fundeb na educação

O Ministério Público Federal recomendou à prefeitura de Cachoeira, no Recôncavo baiano, que destine as verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) apenas no segmento.

Durante o inquérito civil nº 1.14.000.003023/2013-58, o MPF constatou irregularidades na aplicação de verbas do Fundeb por parte da administração municipal, o que contraria a resolução nº 1346/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

A resolução prevê que recursos do Fundeb recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União “somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico”.

O Município tem 30 dias, a contar do recebimento da recomendação, para se manifestar sobre o acatamento ou a respeito das razões em sentido contrário.

Em resposta a nossa nota o prefeito de Cachoeira, Tato Pereira (PSDB), afirmou que sobre a recomendação do MPF não corresponde ao exercício da atual administração e sim da gestão anterior do seu sobrinho, Carlos Pereira.  “As contas citadas pelo MPF são relativas ao exercício de 2013 e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb ainda não emitiu parecer sobre a prestação de contas do exercício atual, que finda em dezembro de 2017. A Prefeitura de Cachoeira, por meio da Secretaria de Educação, já entrou em contato com o Presidente do Conselho para dar celeridade na resolução do fato”, afirmou a nota do prefeito.

No entanto o MPF além de identificar irregularidades no uso dos recursos de anos anteriores recomenda ao atual prefeito, autoridade que designa a aplicação dos recursos do Fundeb, aplicar o dinheiro público “apenas” na manutenção e desenvolvimento do ensino básico.

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