Santo Amaro: Bancada do governo prova que criação de CPI é inconstitucional

Durante a sessão da Câmara Municipal de Santo Amaro realizada nessa segunda-feira (05), com forte participação popular, a bancada do governo mostrou ao presidente da casa Nelson Coelho (PSDB), que a instalação da CPI criada por ele na semana passada descumpre todas as exigência da Lei Orgânica do município, portanto inconstitucional. O vereador Jair Oliveira (PSD) que falou na plenária destacou ainda que a bancada do governo entrará com uma representação contra o presidente da Câmara por prevaricação de alguns requerimentos.  “O artigo 82 do regimento interno ele deixa bem claro sobre a questão da desincompatibilidade daqueles que não fizeram parte das assinaturas. Então eu afirmo que assim essa CPI nasceu morta”, pontuou Jair. Além disso, o vereador Herden Cristiano (DEM) destacou o artigo 60 da Lei Orgânica. “A deliberação plenária terá que ser feita por um terço dos vereadores ou deliberação de todos os vereadores. O presidente teria que colocar os nomes dos 15 vereadores e aqueles que subscreveram teriam que ficar de fora da urna. O presidente na ocasião só colocou o nome de sete vereadores”, apontou Herden. De acordo com toda a bancada o presidente errou ainda quando colocou na urna os nomes de quem denunciou a CPI. “Quem denuncia não pode participar, todo mundo sabe disso. Tem que ficar de fora”, destacou o vereador. Outra dificuldade que o presidente Nelson enfrenta é com um nome a menos na lista  da CPI, o vereador Paulo Biólogo justificou a retirada do nome dele na formação da comissão investigativa. A confusão dessa CPI foi iniciada pela vereadora Giovana Costa (PRTB) que alega ser vítima da má gestão na saúde pela morte da sua mãe (a mãe da vereadora estava com câncer em estado terminal  e o laudo foi confirmado pelo hospital Aristides Maltez).

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